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Diante do exposto, com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimentoà presente Apelação paraanular a Sentença que extinguiu a ação por abandono da causa, determinando, consequentem...

Assim sendo, por tudo exposto, conheço do recurso e com fulcro no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO LIMINARMENTE AO AGRAVO para cassar a decisão e remeter os autos à 8ª Vara dos Feitos de Relações do Consumo, Cíveis e Comerci...

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento à presente Apelação Cível para invalidar a Sentença recorrida e deferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente para isentá-lo, enquanto perdurar...

Em vista do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela, para determinar ao agravado que proceda a reserva da unidade imobiliária objeto do pré-contrato de compra e venda firmado entre as partes, ou no caso desta já ter sido prometida a outrem, que seja re...

Ante o exposto, com amparo no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recursoe julgo procedente a demanda para condenar o apelado ao pagamento da indenização pelos períodos de férias não gozados pelo apelante, acrescidos do t...

Ante o exposto, com fundamento no §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Agravo de Instrumento, concedendo o efeito ativo para determinar que o Agravado se abstenha de efetivar qualquer restrição creditícia, bem...

Ademais, o magistrado, amparado pelo poder geral de cautela, sempre deve exercer a ponderação dos interesses, devendo priorizar o direito do consumidor, pois, as normas de proteção ao consumidor são de ordem pública e a autonomia da vontade a elas se s...

A decisão interlocutória carecedora de fundamentação padece de nulidade, por ofensa ao disposto nos artigos 165, do CPC, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Diante do exposto, com base no art. 557, §1º, do CPC, DOU PROVIM...

Pela sistemática vigente do CPC, art. 557, § 1º-A, “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”. Assi...

In casu, encontra-se desacertada a decisão agravada ao indeferir a tutela antecipada requerida, visto que, à luz do posicionamento jurisprudencial acima exposto, o procedimento correto é a concessão parcial da tutela, a fim de condicionar a pretensão d...